1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2021.
Art. 409. O procedimento da correição parcial será o do agravo de instrumento, como disciplinado na lei processual civil, com manifestação da Procuradoria Geral de Justiça em dez dias.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJPE cita este artigo
0000164-82.2021.8.17.0000 Correição Parcial CriminalTJPE, Rel. Évio Marques da Silva · 09/12/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - Dos Recursos Criminais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art409