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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO VII - Dos Recursos CriminaisCapítulo IX - Da Correição Parcial

Regimento Interno do TJPE

Art. 409

1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2021.

Art. 409. O procedimento da correição parcial será o do agravo de instrumento, como disciplinado na lei processual civil, com manifestação da Procuradoria Geral de Justiça em dez dias.

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