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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO VII - Dos Recursos CriminaisCapítulo VIII - Dos Embargos Infringentes e de Nulidade

Regimento Interno do TJPE

Art. 400

Art. 400. Quando não for unânime a decisão de segundo grau, desfavorável ao réu, admitir-se-ão embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação do acórdão. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

Parágrafo único. Os embargos infringentes e de nulidade a julgado criminal serão dirigidos ao relator do acórdão embargado e independem de preparo.

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