Art. 400. Quando não for unânime a decisão de segundo grau, desfavorável ao réu, admitir-se-ão embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação do acórdão. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.
Parágrafo único. Os embargos infringentes e de nulidade a julgado criminal serão dirigidos ao relator do acórdão embargado e independem de preparo.
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TÍTULO VII - Dos Recursos Criminais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art400