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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO VII - Dos Recursos CriminaisCapítulo VIII - Dos Embargos Infringentes e de Nulidade

Regimento Interno do TJPE

Art. 404

Art. 404. Esgotado o prazo, ou sendo embargada a Justiça Pública, os autos serão imediatamente encaminhados ao Ministério Público, por 10 (dez) dias.

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