Art. 404. Esgotado o prazo, ou sendo embargada a Justiça Pública, os autos serão imediatamente encaminhados ao Ministério Público, por 10 (dez) dias.
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TÍTULO VII - Dos Recursos Criminais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art404