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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO VII - Dos Recursos CriminaisCapítulo IX - Da Correição Parcial

Regimento Interno do TJPE

Art. 408

15 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 408. Cabe correição parcial, no processo penal, por ato de juiz que, por erro ou abuso, importe inversão tumultuária do processo, quando não previsto recurso específico na legislação processual penal.

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