15 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 408. Cabe correição parcial, no processo penal, por ato de juiz que, por erro ou abuso, importe inversão tumultuária do processo, quando não previsto recurso específico na legislação processual penal.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TJPE citam este artigo
0022531-90.2026.8.17.9000 Correição Parcial CriminalTJPE, Rel. Mauro Alencar de Barros · 01/10/2026 0003393-40.2026.8.17.9000 Correição Parcial CriminalTJPE, Rel. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira · 30/09/2026 0026852-08.2025.8.17.9000 Correição Parcial CriminalTJPE, Rel. Alexandre Guedes Alcoforado Assuncao · 24/09/2026 Ver todos os 15 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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