1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 20/06/2019.
Art. 382. O Ministério Público será ouvido, no prazo de 10 (dez) dias, somente se obrigatória a sua intervenção como fiscal da ordem jurídica.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJPE cita este artigo
0000418-77.2012.8.17.1000 Embargos de Declaração CívelTJPE, Rel. Évio Marques da Silva · 20/06/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - Dos Recursos Cíveis
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art382