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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO VI - Dos Recursos CíveisCapítulo V - Da Remessa Necessária

Regimento Interno do TJPE

Art. 382

1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 20/06/2019.

Art. 382. O Ministério Público será ouvido, no prazo de 10 (dez) dias, somente se obrigatória a sua intervenção como fiscal da ordem jurídica.

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