Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPE
  4. Art. 374

LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO VI - Dos Recursos CíveisCapítulo IV - Dos Embargos de Declaração

Regimento Interno do TJPE

Art. 374

3 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 374. Os Embargos, que não se sujeitam a preparo, serão dirigidos ao relator e processados nos próprios autos, devendo o embargante indicar expressamente o ponto obscuro, contraditório, omisso ou em que consiste o erro material, sob pena de não serem conhecidos por decisão monocrática liminar.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VI - Dos Recursos Cíveis

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art374