3 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 374. Os Embargos, que não se sujeitam a preparo, serão dirigidos ao relator e processados nos próprios autos, devendo o embargante indicar expressamente o ponto obscuro, contraditório, omisso ou em que consiste o erro material, sob pena de não serem conhecidos por decisão monocrática liminar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE citam este artigo
0025046-98.2026.8.17.9000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJPE, Rel. Evandro Sergio Netto de Magalhaes Melo · 12/11/2026 0001309-87.2009.8.17.0100 Recurso em Sentido EstritoTJPE, Rel. Eudes dos Prazeres Franca · 29/08/2024 0048982-43.2013.8.17.0001 Embargos de Declaração CívelTJPE, Rel. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho · 24/08/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - Dos Recursos Cíveis
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