1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.
Art. 376. O relator poderá julgar, liminarmente, os embargos de declaração quando o motivo da oposição decorrer de erro material ou forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPE cita este artigo
0003167-35.2026.8.17.9000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJPE, Rel. Evandro Sergio Netto de Magalhaes Melo · 23/04/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - Dos Recursos Cíveis
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art376