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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO VI - Dos Recursos CíveisCapítulo IV - Dos Embargos de Declaração

Regimento Interno do TJPE

Art. 376

1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.

Art. 376. O relator poderá julgar, liminarmente, os embargos de declaração quando o motivo da oposição decorrer de erro material ou forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.

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