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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO VI - Dos Recursos CíveisCapítulo IV - Dos Embargos de Declaração

Regimento Interno do TJPE

Art. 373

2 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 373. Os embargos de declaração poderão ser opostos a acórdão proferido pelo Órgão Especial, pelas Seções, pelos Grupos de Câmaras Cíveis, pelas Câmaras e pelas Turmas ou a decisão monocrática do relator no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para:

(Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil.

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