Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPE
  4. Art. 367

LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO VI - Dos Recursos CíveisCapítulo III - Do Agravo Interno

Regimento Interno do TJPE

Art. 367

29 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPE e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.

Art. 367. Contra decisão proferida pelo relator ou qualquer outra unipessoal caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e não se sujeita a preparo.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VI - Dos Recursos Cíveis

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art367