29 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPE e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 367. Contra decisão proferida pelo relator ou qualquer outra unipessoal caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e não se sujeita a preparo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE citam este artigo
0019292-78.2026.8.17.9000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJPE, Rel. Evandro Sergio Netto de Magalhaes Melo · 27/08/2026 0013189-55.2026.8.17.9000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJPE, Rel. Evandro Sergio Netto de Magalhaes Melo · 18/08/2026 0036051-54.2025.8.17.9000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJPE, Rel. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira · 26/05/2026 Ver todos os 29 acórdãosdecisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2963868STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/09/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art367