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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO VI - Dos Recursos CíveisCapítulo II - Do Agravo de Instrumento

Regimento Interno do TJPE

Art. 366

1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.

Art. 366. Recebido o recurso de agravo de instrumento no Tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 150, incisos IV e V, o relator, no prazo de 05 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento, dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

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