Art. 364. Recebido o recurso de apelação no Tribunal e distribuído imediatamente, o relator, se não for o caso de decisão monocrática nas hipóteses autorizadas por lei e neste Regimento, elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado.
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TÍTULO VI - Dos Recursos Cíveis
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art364