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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO VI - Dos Recursos CíveisCapítulo I - Da Apelação

Regimento Interno do TJPE

Art. 364

Art. 364. Recebido o recurso de apelação no Tribunal e distribuído imediatamente, o relator, se não for o caso de decisão monocrática nas hipóteses autorizadas por lei e neste Regimento, elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado.

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