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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO VI - Dos Recursos CíveisCapítulo IV - Dos Embargos de Declaração

Regimento Interno do TJPE

Art. 375

Art. 375. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

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