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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO VI - Dos Recursos CíveisCapítulo IV - Dos Embargos de Declaração

Regimento Interno do TJPE

Art. 379

Art. 379. Quando forem manifestamente protelatórios, o relator ou o órgão colegiado, declarando expressamente que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

§ 2º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios.

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