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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO VI - Dos Recursos CíveisCapítulo III - Do Agravo Interno

Regimento Interno do TJPE

Art. 372

Art. 372. A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no art. 371, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

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TÍTULO VI - Dos Recursos Cíveis

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