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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO VI - Dos Recursos CíveisCapítulo III - Do Agravo Interno

Regimento Interno do TJPE

Art. 368

12 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2025.

Art. 368. O agravo interno será dirigido ao relator e processado nos próprios autos, devendo na petição de interposição o recorrente impugnar, especificadamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido por decisão monocrática liminar.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art368