4 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 371. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE citam este artigo
0000441-16.2024.8.17.3550 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Paulo Augusto de Freitas Oliveira · 03/11/2026 0011920-59.2018.8.17.9000 Agravo Interno CívelTJPE, Rel. Nalva Cristina Barbosa Campello Santos · 12/09/2020 0000847-22.2020.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Nalva Cristina Barbosa Campello Santos · 13/08/2020 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - Dos Recursos Cíveis
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art371