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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO VI - Dos Recursos CíveisCapítulo III - Do Agravo Interno

Regimento Interno do TJPE

Art. 371

4 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 371. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Decisões que citam este artigo

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