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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO VI - Dos Recursos CíveisCapítulo V - Da Remessa Necessária

Regimento Interno do TJPE

Art. 380

Art. 380. O Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento da parte interessada ou do Ministério Público, poderá avocar os autos do processo sujeito ao duplo grau de jurisdição, se o juiz deixar de remetê-los nos 05 (cinco) dias subsequentes ao termo final do prazo de interposição.

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TÍTULO VI - Dos Recursos Cíveis

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