Art. 380. O Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento da parte interessada ou do Ministério Público, poderá avocar os autos do processo sujeito ao duplo grau de jurisdição, se o juiz deixar de remetê-los nos 05 (cinco) dias subsequentes ao termo final do prazo de interposição.
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TÍTULO VI - Dos Recursos Cíveis
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art380