Art. 440. A audiência pública de que trata o inciso VII do art. 439 observará o seguinte procedimento:
I - o despacho que a convocar será amplamente divulgado e fixará prazo para a indicação das pessoas a serem ouvidas;
II - havendo defensores e opositores relativamente à matéria objeto da audiência, será garantida a participação das diversas correntes de opinião;
III - caberá ao desembargador que presidir a audiência pública selecionar as pessoas que serão ouvidas, divulgar a lista dos habilitados, determinando a ordem dos trabalhos e fixando o tempo que cada um disporá para se manifestar;
IV - o depoente deverá limitar-se ao tema ou questão em debate;
V - os trabalhos da audiência pública serão registrados e juntados aos autos do processo;
VI - os casos omissos serão resolvidos pelo desembargador que convocar a audiência.
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TÍTULO X - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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