Art. 446. Do acórdão constarão:
I - a identificação das circunstâncias fáticas que ensejam a controvérsia em torno da questão jurídica;
II - análise de todos os fundamentos suscitados, destacando expressamente os favoráveis e os contrários;
III - os dispositivos normativos relacionados à questão discutida;
IV - em forma de assertiva normativa, a tese jurídica objeto do incidente;
V - a fundamentação para a solução do caso;
VI - o dispositivo com a resolução do caso.
Parágrafo único. Na enunciação da tese jurídica objeto do incidente, o Tribunal observará:
I - o fundamento determinante adotado pela unanimidade ou maioria dos membros do Órgão Julgador;
II - o disposto no art. 926, § 2º, do Código de Processo Civil.
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TÍTULO X - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art446