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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO X - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Regimento Interno do TJPE

Art. 446

Art. 446. Do acórdão constarão:

I - a identificação das circunstâncias fáticas que ensejam a controvérsia em torno da questão jurídica;

II - análise de todos os fundamentos suscitados, destacando expressamente os favoráveis e os contrários;

III - os dispositivos normativos relacionados à questão discutida;

IV - em forma de assertiva normativa, a tese jurídica objeto do incidente;

V - a fundamentação para a solução do caso;

VI - o dispositivo com a resolução do caso.

Parágrafo único. Na enunciação da tese jurídica objeto do incidente, o Tribunal observará:

I - o fundamento determinante adotado pela unanimidade ou maioria dos membros do Órgão Julgador;

II - o disposto no art. 926, § 2º, do Código de Processo Civil.

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