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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO X - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Regimento Interno do TJPE

Art. 439

2 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 08/05/2024.

Art. 439. Admitido o incidente, o relator providenciará a mais ampla e específica divulgação e publicidade, inclusive por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça, e proferirá decisão na qual:

I - destacará as questões de direito submetidas a julgamento;

II - identificará as circunstâncias fáticas que ensejam a controvérsia em torno da questão jurídica;

III - apresentará o índice com os fundamentos, acerca da questão jurídica, apresentados até o momento da admissão, inclusive os que constem de manifestações utilizadas para fins de instruir o pedido ou ofício de instauração, e com os dispositivos normativos relacionados à controvérsia;

IV - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado, nos quais se discuta a questão objeto do incidente;

V - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de 15 (quinze) dias;

VI - facultará às partes e aos demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, requererem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a juntada de documentos, bem como as diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida;

VII - organizará a instrução do incidente, podendo designar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria.

VIII - determinará a inclusão do incidente no Cadastro de Incidentes do Tribunal e comunicará ao Conselho Nacional de Justiça a sua instauração para fim de inclusão, no Cadastro Nacional, das informações constantes dos incisos I a III.

§ 1º A suspensão determinada será comunicada, via ofício e por meio eletrônico, aos órgãos jurisdicionais vinculados ao Tribunal e aos juizados especiais no âmbito do Estado, bem como ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP).

§ 2º As partes dos processos repetitivos deverão ser intimadas da decisão de suspensão de seus processos, a ser proferida pelo respectivo Juiz ou Relator, quando informados acerca da suspensão a que se refere o inciso IV deste artigo.

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