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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO X - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Regimento Interno do TJPE

Art. 445

Art. 445. Encerrada a discussão, proceder-se-á ao julgamento por deliberação da maioria absoluta dos membros do órgão colegiado competente.

Parágrafo único. Fixada a tese jurídica e os seus fundamentos determinantes, bem assim rejeitados expressamente os fundamentos contrários, julgar-se-á o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente, se for o caso.

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