Art. 437. Recebido o incidente, o relator o encaminhará, juntamente com os autos apensados, se for o caso, de onde se originou o incidente, à Comissão de Sistematização e Publicação de Precedentes Judiciais e, em sucessivo, ao Ministério Público, se não for o requerente, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Parágrafo único. Se os autos não forem devolvidos tempestivamente, o Presidente do órgão colegiado, por provocação do relator, os requisitará.
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TÍTULO X - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art437