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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO X - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Regimento Interno do TJPE

Art. 437

Art. 437. Recebido o incidente, o relator o encaminhará, juntamente com os autos apensados, se for o caso, de onde se originou o incidente, à Comissão de Sistematização e Publicação de Precedentes Judiciais e, em sucessivo, ao Ministério Público, se não for o requerente, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Parágrafo único. Se os autos não forem devolvidos tempestivamente, o Presidente do órgão colegiado, por provocação do relator, os requisitará.

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