Art. 434. São legitimados a propor a instauração do incidente:
I - o juiz ou relator, por ofício;
II - as partes, por petição;
III - o Ministério Público ou a Defensoria Pública, por petição.
Parágrafo único. O incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado por Juiz de Direito somente será admitido se houver, no Tribunal, processo de competência originária, remessa necessária ou recurso que verse sobre a questão de direito repetitiva, que será selecionado como representativo da controvérsia.
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TÍTULO X - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art434