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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO X - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Regimento Interno do TJPE

Art. 434

Art. 434. São legitimados a propor a instauração do incidente:

I - o juiz ou relator, por ofício;

II - as partes, por petição;

III - o Ministério Público ou a Defensoria Pública, por petição.

Parágrafo único. O incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado por Juiz de Direito somente será admitido se houver, no Tribunal, processo de competência originária, remessa necessária ou recurso que verse sobre a questão de direito repetitiva, que será selecionado como representativo da controvérsia.

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