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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo XIII - Das Seções e dos Grupos de CâmarasSeção III - Da Seção de Direito Público

Regimento Interno do TJPE

Art. 69

72 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 69. Compete à Seção de Direito Público:

I - processar e julgar:

a) o mandado de segurança e o habeas data contra ato de Secretário de Estado, Chefe da Polícia Civil, do Comandante Geral da Polícia Militar, do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, do Prefeito da Cidade do Recife, da Mesa da Câmara de Vereadores do Recife e de seu presidente, do Tribunal de Contas do Estado, do Procurador-Geral de Justiça, do Conselho Superior do Ministério Público, do Colégio de Procuradores de Justiça, do Corregedor-Geral do Ministério Público, do Procurador- Geral do Estado e de desembargador em atividade jurisdicional em Câmara de Direito Público;

b) o mandado de segurança contra ato praticado por desembargador em atividade jurisdicional, nas Turmas de Câmara Regional, nas causas da Fazenda Pública;

c) a ação rescisória de acórdão de Câmara de Direito Público;

d) a ação rescisória de acórdão das Turmas de Câmara Regional, nas causas da Fazenda Pública;

e) os recursos contra decisões proferidas nos feitos de sua competência pelo presidente ou pelo relator;

f) a reclamação contra ato pertinente à execução de seu acórdão;

g) o incidente de assunção de competência, quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de sua competência envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição de múltiplos processos;

h) o incidente de resolução de demandas repetidas, instaurado em razão de efetiva repetição de processos cuja controvérsia envolva a mesma questão unicamente de direito, material ou processual, surgida nas causas da Fazenda Pública;

i) o conflito de competência entre Câmaras de Direito Público e entre Câmara de Direito Público e Turma de Câmara Regional;

j) as questões relativas a dissídios coletivos e movimentos grevistas de servidores municipais.

II - editar e rever os enunciados de súmula correspondente a jurisprudência dominante em matéria fazendária, material ou processual.

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TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal

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