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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo XIII - Das Seções e dos Grupos de CâmarasSeção I - Das Disposições Gerais

Regimento Interno do TJPE

Art. 64

2 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2024.

Art. 64. A Presidência das Seções, dos Grupos de Câmaras Cíveis, das Câmaras, da Câmara Regional e de suas Turmas será exercida pelo respectivo desembargador mais antigo, facultada a renúncia. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)

§ 1º O Presidente será substituído em suas ausências e impedimentos eventuais por outro desembargador do mesmo órgão, observada a ordem decrescente de antiguidade.

§ 2º O Presidente do órgão colegiado não será substituído no caso de participação na sessão de desembargador mais antigo, em razão da técnica de julgamento prevista no art. 942 do Código de Processo Civil.

§ 3º Havendo renúncia à Presidência do órgão colegiado e na hipótese do § 2º, não haverá alteração na ordem de votação prevista no art. 188.

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TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal

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