8 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 27/09/2019.
Art. 67. As Seções terão suas sessões instaladas e deliberarão com a presença de, no mínimo, a maioria absoluta dos seus membros, exigindo-se a presença de pelo menos um representante de cada Câmara, exceto quando exigido quórum especial ou qualificado. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 5, de 20 de dezembro de 2018.) (Alterado pelo art. 3º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE citam este artigo
0010736-34.2019.8.17.9000 Conflito de competência cívelTJPE, Rel. Erik de Sousa Dantas Simoes · 27/09/2019 0004789-72.2015.8.17.0000 Conflito de competência cívelTJPE, Rel. Jones Figueirêdo Alves · 15/02/2016 0005154-29.2015.8.17.0000 Conflito de competência cívelTJPE, Rel. Jones Figueirêdo Alves · 15/02/2016 Ver todos os 8 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art67