Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPE
  4. Art. 67

LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo XIII - Das Seções e dos Grupos de CâmarasSeção I - Das Disposições Gerais

Regimento Interno do TJPE

Art. 67

8 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 27/09/2019.

Art. 67. As Seções terão suas sessões instaladas e deliberarão com a presença de, no mínimo, a maioria absoluta dos seus membros, exigindo-se a presença de pelo menos um representante de cada Câmara, exceto quando exigido quórum especial ou qualificado. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 5, de 20 de dezembro de 2018.) (Alterado pelo art. 3º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art67