25 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.
Art. 66. Há no Tribunal três Seções, integradas pelos componentes das Câmaras da respectiva área de especialização e denominadas de Seção Cível, Seção de Direito Público e Seção Criminal.
§ 1º A Seção Cível é constituída pelas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Câmaras Cíveis.
(Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 31, de 09 de setembro de 2024.)
§ 2º A Seção de Direito Público é constituída pelas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Câmaras de Direito Público.
§ 3º A Seção Criminal é constituída pelas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Câmaras Criminais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE citam este artigo
0004939-82.2025.8.17.9480 Ação RescisóriaTJPE, Rel. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida · 11/09/2026 0008200-18.2018.8.17.3590 Apelação CívelTJPE, Rel. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto · 30/10/2023 0012774-77.2023.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Francisco Jose dos Anjos Bandeira de Mello · 31/08/2023 Ver todos os 25 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art66