Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPE
  4. Art. 66

LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo XIII - Das Seções e dos Grupos de CâmarasSeção I - Das Disposições Gerais

Regimento Interno do TJPE

Art. 66

25 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.

Art. 66. Há no Tribunal três Seções, integradas pelos componentes das Câmaras da respectiva área de especialização e denominadas de Seção Cível, Seção de Direito Público e Seção Criminal.

§ 1º A Seção Cível é constituída pelas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Câmaras Cíveis.

(Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 31, de 09 de setembro de 2024.)

§ 2º A Seção de Direito Público é constituída pelas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Câmaras de Direito Público.

§ 3º A Seção Criminal é constituída pelas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Câmaras Criminais.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art66