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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo XIII - Das Seções e dos Grupos de CâmarasSeção IV - Da Seção Criminal

Regimento Interno do TJPE

Art. 70

12 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 70. Compete à Seção Criminal:

I - Processar e julgar:

a) o mandado de segurança contra ato de magistrado com jurisdição em órgão fracionário da área criminal do Tribunal, inclusive, durante o Plantão Judiciário do segundo grau em matéria criminal;

b) a ação penal instaurada contra prefeito municipal por crime comum e de responsabilidade;

c) a revisão criminal contra acórdão do próprio órgão, de Câmara Criminal ou das Turmas da Câmara Regional, de decisão judicial de magistrado, em feito de competência recursal do Tribunal; (Alterada pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)

d) os embargos infringentes e de nulidade contra acórdão não unânime de Câmara Criminal e das Turmas de Câmara Regional, em matéria criminal;

e) o conflito de competência entre Câmaras Criminais, ou entre Câmara Criminal e Turma de Câmara Regional ou entre Câmara Criminal e magistrado do primeiro grau de jurisdição, em causa de natureza penal;

f) o incidente de assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de sua competência envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição de múltiplos processos;

g) o incidente de resolução de demandas repetidas, instaurado em razão de efetiva repetição de processos cuja controvérsia envolva a mesma questão unicamente de direito, material ou processual, surgida nas causas de natureza penal;

h) a reclamação contra ato pertinente à execução de seu acórdão;

i) os recursos contra decisões proferidas nos feitos de sua competência pelo presidente ou pelo relator;

j) em instância única, nos termos da legislação militar, os processos de indignidade para o oficialato ou de incompatibilidade com este, oriundos de Conselho de Justificação ou iniciados pelo Ministério Público, e os de perda de graduação das praças, oriundos do Conselho de Disciplina.

l) a reabilitação do condenado, ou sua revogação, quando a condenação tiver sido do órgão;

m) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for o Vice-Governador do Estado, em missão especial de interesse do Estado (art. 40, § 1º, da Constituição Estadual);

n) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for Deputado Estadual, membro de Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa do Estado (art. 28, da Constituição Estadual);

o) editar e rever os enunciados de súmula correspondente a jurisprudência dominante em matéria criminal, material ou processual.

II - executar, no que couber, suas decisões, facultada a delegação da prática de atos não decisórios a juízes do primeiro grau.

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