12 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 70. Compete à Seção Criminal:
I - Processar e julgar:
a) o mandado de segurança contra ato de magistrado com jurisdição em órgão fracionário da área criminal do Tribunal, inclusive, durante o Plantão Judiciário do segundo grau em matéria criminal;
b) a ação penal instaurada contra prefeito municipal por crime comum e de responsabilidade;
c) a revisão criminal contra acórdão do próprio órgão, de Câmara Criminal ou das Turmas da Câmara Regional, de decisão judicial de magistrado, em feito de competência recursal do Tribunal; (Alterada pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)
d) os embargos infringentes e de nulidade contra acórdão não unânime de Câmara Criminal e das Turmas de Câmara Regional, em matéria criminal;
e) o conflito de competência entre Câmaras Criminais, ou entre Câmara Criminal e Turma de Câmara Regional ou entre Câmara Criminal e magistrado do primeiro grau de jurisdição, em causa de natureza penal;
f) o incidente de assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de sua competência envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição de múltiplos processos;
g) o incidente de resolução de demandas repetidas, instaurado em razão de efetiva repetição de processos cuja controvérsia envolva a mesma questão unicamente de direito, material ou processual, surgida nas causas de natureza penal;
h) a reclamação contra ato pertinente à execução de seu acórdão;
i) os recursos contra decisões proferidas nos feitos de sua competência pelo presidente ou pelo relator;
j) em instância única, nos termos da legislação militar, os processos de indignidade para o oficialato ou de incompatibilidade com este, oriundos de Conselho de Justificação ou iniciados pelo Ministério Público, e os de perda de graduação das praças, oriundos do Conselho de Disciplina.
l) a reabilitação do condenado, ou sua revogação, quando a condenação tiver sido do órgão;
m) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for o Vice-Governador do Estado, em missão especial de interesse do Estado (art. 40, § 1º, da Constituição Estadual);
n) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for Deputado Estadual, membro de Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa do Estado (art. 28, da Constituição Estadual);
o) editar e rever os enunciados de súmula correspondente a jurisprudência dominante em matéria criminal, material ou processual.
II - executar, no que couber, suas decisões, facultada a delegação da prática de atos não decisórios a juízes do primeiro grau.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE citam este artigo
0026836-54.2025.8.17.9000 Conflito de JurisdiçãoTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 21/10/2026 0004504-59.2026.8.17.9000 Ação Penal - Procedimento OrdinárioTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 24/07/2026 0000389-38.2021.8.17.1250 Representação Criminal/Notícia de CrimeTJPE, Rel. Adalberto de Oliveira Melo · 21/05/2026 Ver todos os 12 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art70