Art. 72-A. Para os fins previstos no artigo 942, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil, nas Câmaras Cíveis e de Direito Público, atuarão, em regime de acumulação, dois desembargadores em ordem decrescente de antiguidade, preferencialmente não integrantes do Órgão Especial, dentre os que compõem a: (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 9, de 12 de fevereiro de 2020.)
I - 3ª Câmara Cível e, supletivamente, da 5ª Câmara Cível, para o julgamento de recursos da 1ª Câmara Cível; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 7, de 19 de dezembro de 2019.)
II - 4ª Câmara Cível e, supletivamente, da 6ª Câmara Cível, para o julgamento de recursos da 2ª Câmara Cível; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 7, de 19 de dezembro de 2019.)
III - 5ª Câmara Cível e, supletivamente, da 1ª Câmara Cível, para o julgamento de recursos da 3ª Câmara Cível; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 7, de 19 de dezembro de 2019.)
IV - 6ª Câmara Cível e, supletivamente, da 2ª Câmara Cível, para o julgamento de recursos da 4ª Câmara Cível; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 7, de 19 de dezembro de 2019.)
V - 1ª Câmara Cível e, supletivamente, da 3ª Câmara Cível, para o julgamento de recursos da 5ª Câmara Cível; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 7, de 19 de dezembro de 2019.)
VI - 2ª Câmara Cível e, supletivamente, da 4ª Câmara Cível, para o julgamento de recursos da 6ª Câmara Cível; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 7, de 19 de dezembro de 2019.) VI-A - 7ª Câmara Cível Especializada, para o julgamento de recursos da 8ª Câmara Cível Especializada. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 31, de 09 de setembro de 2024.)
VII - 2ª Câmara de Direito Público e, supletivamente, da 3ª Câmara de Direito Público, para o julgamento de recursos da 1ª Câmara de Direito Público; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 7, de 19 de dezembro de 2019.) VII-B - 8ª Câmara Cível Especializada, para o julgamento de recursos da 7ª Câmara Cível Especializada. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 31, de 09 de setembro de 2024.)
VIII - 3ª Câmara de Direito Público e, supletivamente, da 4ª Câmara de Direito Público, para o julgamento de recursos da 2ª Câmara de Direito Público; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 7, de 19 de dezembro de 2019.)
IX - 4ª Câmara de Direito Público e, supletivamente, da 1ª Câmara de Direito Público, para o julgamento de recursos da 3ª Câmara de Direito Público; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 7, de 19 de dezembro de 2019.)
X - 1ª Câmara de Direito Público e, supletivamente, da 2ª Câmara de Direito Público, para o julgamento de recursos da 4ª Câmara de Direito Público; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 7, de 19 de dezembro de 2019.)
XI - 2ª Turma da Câmara Regional, para o julgamento de recursos da 1ª Turma da Câmara Regional; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 7, de 19 de dezembro de 2019.)
XII - 1ª Turma da Câmara Regional, para o julgamento de recursos da 2ª Turma da Câmara Regional. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 7, de 19 de dezembro de 2019.)
Parágrafo único. Na excepcional hipótese de todos os desembargadores que compõem as Câmaras da ordem de substituição prevista no caput integrarem o órgão especial, o Presidente do Tribunal de Justiça fará a designação. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 7, de 19 de dezembro de 2019.)
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TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art72-A