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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo XIV - Das CâmarasSeção IV - Das Câmaras Criminais

Regimento Interno do TJPE

Art. 77

12 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPE e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.

Art. 77. Compete às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Câmaras Criminais:

I - processar e julgar:

a) os mandados de segurança contra atos de magistrado de primeiro grau de jurisdição em causa de natureza penal, ou dela decorrente;

b) os habeas corpus em causa de natureza penal, quando a autoridade coatora for Secretário de Estado, Comandante Geral da Polícia Militar, Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Chefe da Polícia Civil, Prefeito da Cidade do Recife, Procurador-Geral de Justiça, Colégio de Procuradores de Justiça, Corregedor-Geral do Ministério Público, Procurador-Geral do Estado, Juiz e membro do Ministério Público Estadual com atuação no primeiro grau; (Alterada pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)

c) as reclamações contra magistrado de primeiro grau de jurisdição em causa de natureza penal, ou dela decorrente, quando não for da competência de outro órgão;

d) os desaforamentos de processos sujeitos ao Tribunal do Júri;

e) as arguições de suspeição e impedimento contra magistrado de primeiro grau de jurisdição em causa de natureza penal;

f) os conflitos de competência entre magistrados do primeiro grau de jurisdição em causa de natureza penal;

g) os conflitos de jurisdição e de competência entre a Justiça comum e a militar estadual, e os conflitos de atribuição entre autoridade administrativa e autoridade judiciária militar;

h) a correição parcial contra magistrado de primeiro grau de jurisdição em causa de natureza penal.

II - julgar:

a) os recursos contra decisões de juízes e tribunais do primeiro grau, inclusive dos Conselhos de Justiça Militar, bem como das decisões dos juízes da infância e da juventude em processos de apuração de ato infracional praticado por adolescente e das decisões dos juízes das varas de violência doméstica e familiar contra a mulher quando houver matéria penal cumulativa com matéria cível;

b) os recursos contra decisões proferidas nos feitos de sua competência por seu presidente ou pelo relator;

III - Executar, no que couber, suas decisões, facultada a delegação da prática de atos não decisórios a juízes de primeiro grau.

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