49 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 79. Compete à 1ª Turma processar e julgar os feitos originários e em grau de recurso especificados no art. 75 e à 2ª Turma processar e julgar os feitos originários e em grau de recurso especificados nos arts. 76 e 77, ressalvados o mandado de segurança contra ato do Conselho de Justiça Militar ou seu auditor e o habeas corpus em causa de natureza cível ou penal, quando a autoridade coatora for Secretário de Estado, Chefe da Polícia Civil, Comandante Geral da Polícia Militar, Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Prefeito da Cidade do Recife, Procurador-Geral da Justiça, Colégio de Procuradores de Justiça, Corregedor-Geral do Ministério Público ou Procurador-Geral do Estado.
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0000039-24.2024.8.17.3100 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Luciano de Castro Campos · 10/11/2026 0011822-93.2026.8.17.9000 Conflito de competência cívelTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 08/09/2026 0013066-57.2026.8.17.9000 Conflito de competência cívelTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 08/09/2026 Ver todos os 49 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art79