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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo XV - Da Câmara Regional

Regimento Interno do TJPE

Art. 79

49 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 79. Compete à 1ª Turma processar e julgar os feitos originários e em grau de recurso especificados no art. 75 e à 2ª Turma processar e julgar os feitos originários e em grau de recurso especificados nos arts. 76 e 77, ressalvados o mandado de segurança contra ato do Conselho de Justiça Militar ou seu auditor e o habeas corpus em causa de natureza cível ou penal, quando a autoridade coatora for Secretário de Estado, Chefe da Polícia Civil, Comandante Geral da Polícia Militar, Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Prefeito da Cidade do Recife, Procurador-Geral da Justiça, Colégio de Procuradores de Justiça, Corregedor-Geral do Ministério Público ou Procurador-Geral do Estado.

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TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal

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