21 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 78. A Câmara Regional, composta da 1ª e 2ª Turmas, cada uma constituída por três desembargadores, sediada na Comarca de Caruaru, terá competência para processar e julgar os feitos originários e em grau de recurso de natureza criminal, cível, fazendária e de previdência pública, oriundos das Comarcas integrantes das 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 14ª e 19ª Circunscrições Judiciárias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE citam este artigo
0000039-24.2024.8.17.3100 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Luciano de Castro Campos · 10/11/2026 0025307-97.2025.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Itamar Pereira da Silva Junior · 15/12/2025 0014947-74.2023.8.17.9000 Conflito de competência cívelTJPE, Rel. Itamar Pereira da Silva Junior · 24/09/2025 Ver todos os 21 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art78