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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo XIV - Das CâmarasSeção II - Das Câmaras Cíveis

Regimento Interno do TJPE

Art. 75

53 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 75. Compete às 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Câmaras Cíveis:

I - processar e julgar:

a) ressalvado o disposto na alínea a, do inciso I, do art. 76, o mandado de segurança contra ato de magistrado de primeiro grau de jurisdição em causa de natureza cível, ou dela decorrente, bem como, em matéria administrativa, como gestor de unidade judiciária ou Diretor de Foro, do Conselho de Justiça Militar ou do seu auditor, de magistrado em atividade em Juizado Especial ou em Colégio Recursal de Juizados Especiais; (Alterada pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)

b) o habeas corpus em causa de natureza cível, quando a autoridade coatora for Secretário de Estado, Comandante Geral da Polícia Militar, Chefe da Polícia Civil, Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Prefeito da Cidade do Recife, Procurador-Geral da Justiça, Colégio de Procuradores de Justiça, Corregedor-Geral do Ministério Público, Procurador Geral do Estado ou magistrado de primeiro grau de jurisdição;

c) ressalvado o disposto no art. 76, inciso I, alínea c, a ação rescisória de sentença de juiz em matéria cível;

d) a reclamação contra magistrado de primeiro grau de jurisdição em causa de natureza cível, ou dela decorrente, bem como, em matéria administrativa, como gestor de unidade judiciária ou Diretor de Foro, quando não for da competência de outro órgão fracionário;

e) ressalvado o disposto no art. 76 inciso I, alínea d, as arguições de suspeição e impedimento de juízes que atuem nas causas de natureza cível;

f) ressalvado o disposto, respectivamente, no art. 76, inciso I, alínea e, e no art. 77, inciso I, alínea f, os conflitos de jurisdição e de competência entre magistrados do primeiro grau de jurisdição;

II - julgar:

a) os recursos contra decisões de juízes do cível, inclusive, contra sentenças que homologarem ou não os laudos arbitrais, (Alterada pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 31, de 09 de setembro de 2024.)

b) os recursos contra decisões proferidas nos feitos de sua competência pelo presidente ou pelo relator;

c) os recursos interpostos em feitos cíveis que versem sobre direito sucessório. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 46, de 30 de setembro de 2026.)

III - Executar os julgados nas causas de sua competência originária, facultada a delegação da prática de atos não decisórios a juízes de primeiro grau.

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