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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo XIV - Das CâmarasSeção II - Das Câmaras Cíveis

Regimento Interno do TJPE

Art. 75-B

20 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 75-B. Compete, com exclusividade, às 7ª e 8ª Câmaras Cíveis Especializadas:

(Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 31, de 09 de setembro de 2024.)

I - Processar e julgar: (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 31, de 09 de setembro de 2024.)

a) o mandado de segurança contra ato de magistrado de primeiro grau de jurisdição proferido em causa que verse sobre matéria de sua especialização; (Acrescida pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 31, de 09 de setembro de 2024.)

b) o habeas corpus quando a autoridade coatora for juiz em atuação em causa relacionada a sua competência especializada; (Acrescida pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 31, de 09 de setembro de 2024.)

c) a ação rescisória de sentença de juiz em matéria cível da sua competência especializada; (Acrescida pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 31, de 09 de setembro de 2024.)

d) a reclamação contra magistrado de primeiro grau de jurisdição em causa que verse sobre matéria de sua especialização; (Acrescida pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 31, de 09 de setembro de 2024.)

e) as arguições de suspeição e impedimento de juízes que atuem nas causas de sua competência especializada; (Acrescida pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 31, de 09 de setembro de 2024.)

f) os conflitos de competência entre os Juízos Cíveis em que as causas versem sobre matéria de sua competência especializada. (Acrescida pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 31, de 09 de setembro de 2024.)

II - Julgar, em grau de recurso, os feitos cíveis que versem sobre: (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 31, de 09 de setembro de 2024.)

a) direito de família; (Acrescida pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 31, de 09 de setembro de 2024.)

b) estado e capacidade das pessoas naturais; (Acrescida pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 31, de 09 de setembro de 2024.)

c) (REVOGADA); (Revogada pelo art. 7º da Emenda Regimental n. 46, de 30 de setembro de 2026.)

d) contratos de plano de saúde de qualquer natureza; (Acrescida pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 31, de 09 de setembro de 2024.)

e) responsabilidade civil em razão da prestação de serviço médico; (Acrescida pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 31, de 09 de setembro de 2024.)

f) direito da infância e da juventude, excluída a matéria infracional e os recursos previstos no art. 76, inciso II, alínea “e”; (Alterada pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 46, de 30 de setembro de 2026.)

g) (REVOGADA); (Revogada pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 34, de 05 de maio de 2025.)

h) (REVOGADA); (Revogada pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 34, de 05 de maio de 2025.)

i) (REVOGADA); (Revogada pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 34, de 05 de maio de 2025.)

j) (REVOGADA); (Revogada pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 34, de 05 de maio de 2025.)

k) (REVOGADA); (Revogada pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 34, de 05 de maio de 2025.)

l) (REVOGADA); (Revogada pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 34, de 05 de maio de 2025.)

m) (REVOGADA). (Revogada pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 34, de 05 de maio de 2025.)

III - Executar os julgados nas causas de sua competência originária, facultada a delegação da prática de atos não decisórios a juízes de primeiro grau. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 31, de 09 de setembro de 2024.)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art75-B