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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo XIV - Das CâmarasSeção I - Das Disposições Gerais

Regimento Interno do TJPE

Art. 71

24 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.

Art. 71. Haverá no Tribunal oito Câmaras Cíveis, sendo as 7ª e 8ª Câmaras Especializadas, quatro Câmaras de Direito Público, quatro Câmaras Criminais e uma Câmara Regional. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 31, de 09 de setembro de 2024.)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal

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