280 acórdãos e 58 decisões monocráticas do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.
Art. 74. O Tribunal Pleno poderá instituir Câmaras Extraordinárias, com competência para processar e julgar processos incluídos nas Metas Nacionais do Judiciário para o segundo grau de jurisdição e outros que lhes sejam distribuídos em face de acúmulo de processos, dando-se preferência àqueles que ainda não tenham relator sorteado.
§ 1º As Câmaras Extraordinárias funcionarão por prazo determinado, não superior a 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, mediante deliberação do Tribunal Pleno.
§ 2º As Câmaras Extraordinárias serão compostas por desembargadores com atuação na respectiva área de especialização, sem prejuízo das suas regulares funções, cabendo a Presidência ao desembargador mais antigo da sua composição.
§ 3º Os integrantes das Câmaras Extraordinárias serão designados pela Presidência do Tribunal, dando-se preferência, entre os desembargadores inscritos, aos que tenham menor acervo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE citam este artigo
0003735-56.2023.8.17.9000 Mandado de Segurança CívelTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 24/04/2026 0008042-85.2003.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 31/07/2024 0002262-20.2017.8.17.3350 Apelação CívelTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 05/06/2024 Ver todos os 280 acórdãosdecisões monocráticas do TJPE citam este artigo
0001908-44.2012.8.17.1030 Agravo Interno CriminalTJPE, Rel. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira · 31/08/2016 0008962-42.2015.8.17.0000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. José Ivo de Paula Guimarães · 28/07/2016 0050056-69.2012.8.17.0001 Agravo Interno CriminalTJPE, Rel. Antônio de Melo e Lima · 02/03/2016 Ver todas as 58 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art74