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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo XIV - Das CâmarasSeção I - Das Disposições Gerais

Regimento Interno do TJPE

Art. 74

280 acórdãos e 58 decisões monocráticas do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.

Art. 74. O Tribunal Pleno poderá instituir Câmaras Extraordinárias, com competência para processar e julgar processos incluídos nas Metas Nacionais do Judiciário para o segundo grau de jurisdição e outros que lhes sejam distribuídos em face de acúmulo de processos, dando-se preferência àqueles que ainda não tenham relator sorteado.

§ 1º As Câmaras Extraordinárias funcionarão por prazo determinado, não superior a 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, mediante deliberação do Tribunal Pleno.

§ 2º As Câmaras Extraordinárias serão compostas por desembargadores com atuação na respectiva área de especialização, sem prejuízo das suas regulares funções, cabendo a Presidência ao desembargador mais antigo da sua composição.

§ 3º Os integrantes das Câmaras Extraordinárias serão designados pela Presidência do Tribunal, dando-se preferência, entre os desembargadores inscritos, aos que tenham menor acervo.

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TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal

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