4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.
Art. 73. As câmaras remeterão os feitos de sua competência à seção de que são integrantes:
I - quando algum dos desembargadores propuser revisão da jurisprudência assentada em súmula pela seção;
II - quando convier pronunciamento da seção em razão da relevância da questão e para prevenir divergência entre as câmaras da mesma seção;
Parágrafo único. A remessa dos feitos nesse caso independe da publicação de acórdão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE citam este artigo
0018480-70.2025.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho · 10/12/2025 0011039-34.2009.8.17.0000 Embargos de Declaração CívelTJPE, Rel. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho · 12/08/2021 0003478-56.2009.8.17.0000 Conflito de competência cívelTJPE, Rel. Gustavo Augusto Rodrigues De Lima · 22/02/2010 Ver todos os 4 acórdãosdecisão monocrática do TJPE cita este artigo
0011039-34.2009.8.17.0000 Embargos de Declaração CívelTJPE, Rel. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho · 12/08/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art73