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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo XIV - Das CâmarasSeção I - Das Disposições Gerais

Regimento Interno do TJPE

Art. 73

4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.

Art. 73. As câmaras remeterão os feitos de sua competência à seção de que são integrantes:

I - quando algum dos desembargadores propuser revisão da jurisprudência assentada em súmula pela seção;

II - quando convier pronunciamento da seção em razão da relevância da questão e para prevenir divergência entre as câmaras da mesma seção;

Parágrafo único. A remessa dos feitos nesse caso independe da publicação de acórdão.

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