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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo XIII - Das Seções e dos Grupos de CâmarasSeção II - Da Seção Cível e dos Grupos de Câmaras Cíveis

Regimento Interno do TJPE

Art. 68-A

1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.

Art. 68-A. O 1º Grupo de Câmaras Cíveis é composto pelas 1ª, 3ª, 5ª e 7ª Câmaras Cíveis, e o 2º Grupo de Câmaras Cíveis é composto pelas 2ª, 4ª, 6ª e 8ª Câmaras Cíveis, competindo-lhes, conforme o caso: (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 31, de 09 de setembro de 2024.)

I - processar e julgar: (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)

a) o mandado de segurança contra ato praticado por magistrado em atividade jurisdicional em Câmara Cível, inclusive do Presidente do próprio órgão na execução de seus acórdãos ou em matéria administrativa; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)

b) o mandado de segurança contra ato praticado por magistrado em atividade jurisdicional nas Turmas de Câmara Regional, nas causas cíveis; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)

c) a ação rescisória de acórdão de Câmara Cível; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)

d) a ação rescisória de acórdão das Turmas de Câmara Regional, nas causas cíveis;

(Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)

e) o recurso contra decisão proferida em processo de competência do órgão por seu presidente ou pelo relator; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)

f) a reclamação contra ato pertinente à execução de seu acórdão. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)

§ 1º Para efeito do disposto no inciso I, alíneas a e c, a competência entre os 1º e 2º Grupos de Câmaras Cíveis será definida conforme a procedência do ato impugnado ou do acórdão rescindendo, invertida entre órgãos pares e ímpares. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 5, de 20 de dezembro de 2018.)

§ 2º Os Grupos de Câmaras Cíveis terão suas sessões instaladas e deliberarão com a presença de, no mínimo, a maioria absoluta dos seus membros, exigindo-se a presença de pelo menos um representante de cada Câmara, exceto quando exigido quórum especial ou qualificado. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 5, de 20 de dezembro de 2018.)

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