Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPE
  4. Art. 68

LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo XIII - Das Seções e dos Grupos de CâmarasSeção II - Da Seção Cível e dos Grupos de Câmaras Cíveis

Regimento Interno do TJPE

Art. 68

3 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Art. 68. A Seção Cível reunir-se-á extraordinariamente na Sala Desembargador Antônio de Brito Alves, do 1º andar, desde que convocada por seu Presidente com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, competindo-lhe: (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)

I - processar e julgar:

a) o recurso contra decisão proferida em processo de competência do órgão por seu presidente ou pelo relator; (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)

b) a reclamação contra ato pertinente à execução de seu acórdão; (Aterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)

c) o incidente de assunção de competência quando o julgamento de recurso ou de processo de sua competência envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição de múltiplos processos, nas causas cíveis, ressalvada a competência da Seção de Direito Público; (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)

d) o incidente de resolução de demandas repetidas instaurado em razão de efetiva repetição de processos cuja controvérsia envolva a mesma questão unicamente de direito, material ou processual, surgida nas causas cíveis, ressalvada a competência da Seção de Direito Público; (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)

e) o conflito de competência entre Câmaras Cíveis e entre Câmara Cível e Turma de Câmara Regional; (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)

f) as ações rescisórias contra acórdãos dos Grupos de Câmaras Cíveis; (Alterada pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 12, de 15 de dezembro de 2020.)

g) o mandado de segurança contra ato praticado por magistrado em atividade jurisdicional nos Grupos de Câmaras Cíveis. (Alterada pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 12, de 15 de dezembro de 2020.)

II - editar e rever os enunciados de súmula correspondentes a jurisprudência dominante em matéria cível, material ou processual, ressalvada a competência da Seção de Direito Público. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art68