Art. 72. Cada Câmara será composta por três desembargadores e só se reunirá com a presença de todos os seus membros.
Parágrafo único. A presença de um juiz substituto de desembargador, ainda que desconvocado, comporá quorum para julgamento dos processos aos quais estiver vinculado.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art72