Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPE
  4. Art. 76

LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo XIV - Das CâmarasSeção III - Das Câmaras de Direito Público

Regimento Interno do TJPE

Art. 76

73 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJPE e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 76. Compete às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Câmaras de Direito Público:

I - processar e julgar:

a) os mandados de segurança ajuizados contra atos dos juízes de primeiro grau, nas causas da Fazenda Pública;

b) os mandados de segurança ajuizados contra ato de natureza administrativa de juiz assessor especial da presidência;

c) as ações rescisórias propostas contra sentenças prolatadas nos feitos da Fazenda Pública;

d) as arguições de suspeição e impedimento de juízes que atuem nos feitos da Fazenda Pública;

e) os conflitos de competência entre os Juízos Cíveis nas causas que versem sobre matéria de interesse da Fazenda Pública;

f) as reclamações contra atos pertinentes à execução de seus acórdãos;

II - julgar:

a) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública;

b) as remessas decorrentes do duplo grau obrigatório de jurisdição, nas causas da Fazenda Pública;

c) os recursos contra decisões lançadas nos feitos de sua competência pelo presidente ou pelo relator;

d) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes das Varas de Acidentes do Trabalho, nas causas em que for interessada a Fazenda Pública, na condição de parte ou de terceiro interveniente. (Acrescida pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 5, de 20 de dezembro de 2018.)

e) os recursos interpostos contra as decisões proferidas em feitos da área de infância e juventude, específica e exclusivamente quando figurem como partes criança ou adolescente e pessoa jurídica de Direito Público, e a lide versar sobre prestação de serviços de saúde e/ou fornecimento de medicamentos. (Acrescida pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 46, de 30 de setembro de 2026.)

III - Executar, no que couber, suas decisões, facultada a delegação da prática de atos não decisórios a juízes de primeiro grau.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art76