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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo XIV - Das CâmarasSeção II - Das Câmaras Cíveis

Regimento Interno do TJPE

Art. 75-A

2 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.

Art. 75-A. As 7ª e 8ª Câmaras Cíveis Especializadas terão competência para processar e julgar os feitos originários e em grau de recurso de natureza específica, exceto os das comarcas integrantes das Circunscrições Judiciárias abrangidas pela Câmara Regional. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 31, de 09 de setembro de 2024.)

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TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal

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