Art. 80. Os Desembargadores da Câmara Regional não integrarão a Seção Cível, os Grupos de Câmaras Cíveis, a Seção de Direito Público e a Seção Criminal. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)
Parágrafo único. O recurso contra decisão do relator de acórdão das Turmas de Câmara Regional, em matéria criminal, proferida em sede de juízo primário de admissibilidade dos embargos infringentes e de nulidade, será distribuído livremente a Desembargador integrante da Seção Criminal.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art80