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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo XV - Da Câmara Regional

Regimento Interno do TJPE

Art. 80

Art. 80. Os Desembargadores da Câmara Regional não integrarão a Seção Cível, os Grupos de Câmaras Cíveis, a Seção de Direito Público e a Seção Criminal. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)

Parágrafo único. O recurso contra decisão do relator de acórdão das Turmas de Câmara Regional, em matéria criminal, proferida em sede de juízo primário de admissibilidade dos embargos infringentes e de nulidade, será distribuído livremente a Desembargador integrante da Seção Criminal.

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TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal

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