Art. 63-F. Os Comitês funcionam como órgãos de assessoramento à Presidência, tendo como objetivo discutir, analisar e avaliar as questões que são de sua responsabilidade, a partir da temática que cuidam. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 27, de 26 de fevereiro de 2024.)
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TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art63-F