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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo XII - Das ComissõesSeção VIII - Comissão de Segurança e Integridade da Magistratura

Regimento Interno do TJPE

Art. 63-C

Art. 63-C. Compete à Comissão de Segurança: (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 24, de 19 de dezembro de 2023.)

I - elaborar plano de segurança orgânica, proteção e assistência de juízes em situação de risco ou ameaçados e auxiliar no planejamento da segurança dos órgãos do Poder Judiciário; (Acrescido pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 8, de 19 de dezembro de 2019.)

II - instituir núcleo de inteligência; (Acrescido pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 8, de 19 de dezembro de 2019.)

III - receber originariamente pedidos e reclamações dos magistrados em relação ao seu tema; (Acrescido pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 8, de 19 de dezembro de 2019.)

IV - deliberar originariamente sobre os pedidos de proteção especial formulados por magistrados, associações de juízes ou pelo CNJ, inclusive representando pelas providências do art. 9º da Lei nº 12.694, de 2012; (Acrescido pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 8, de 19 de dezembro de 2019.)

V - recomendar ao Tribunal de Justiça, mediante provocação do magistrado e ad referendum do Pleno, a remoção provisória de membro do Poder Judiciário, quando estiver caracterizada situação de risco; (Acrescido pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 8, de 19 de dezembro de 2019.)

VI - recomendar ao Tribunal de Justiça, mediante provocação do magistrado e ad referendum do Pleno, o exercício provisório, fora da sede do juízo, de magistrado em situação de risco, ou a atuação de magistrados em processos determinados, quando não se revelar necessária a medida descrita no inciso V deste artigo, asseguradas as condições para o exercício efetivo da jurisdição, inclusive por meio de recursos tecnológicos; (Acrescido pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 8, de 19 de dezembro de 2019.)

VII - divulgar reservadamente entre os magistrados a escala de plantão dos agentes de segurança, com os nomes e o número do celular; (Acrescido pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 8, de 19 de dezembro de 2019.)

VIII - elaborar plano de formação e especialização de agentes de segurança, preferencialmente mediante convênio com órgãos de segurança pública; (Acrescido pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 8, de 19 de dezembro de 2019.)

IX - solicitar ao Presidente do Tribunal os servidores e as providências administrativas necessárias ao desempenho de suas funções; (Acrescido pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 8, de 19 de dezembro de 2019.)

X - elaborar seu Regimento Interno, a ser aprovado pelo Órgão Especial. (Acrescido pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 8, de 19 de dezembro de 2019.) (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 24, de 19 de dezembro de 2023.)

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Capítulo XII - Das Comissões

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