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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo XII - Das ComissõesSeção I - Das Disposições Gerais

Regimento Interno do TJPE

Art. 56

Art. 56. Os pareceres das Comissões serão sempre por escrito e, quando não unânimes, fica facultado ao vencido explicitar seu voto.

Parágrafo único. Quando não houver prazo especialmente assinado, as Comissões deverão emitir seus pareceres em 15 (quinze) dias, deles enviando cópia aos integrantes do órgão fracionário competente para a respectiva apreciação e deliberação.

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