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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo XII - Das ComissõesSeção III - Da Comissão de Sistematização e Publicação de Precedentes Judiciais

Regimento Interno do TJPE

Art. 61

12 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 61. Compete à Comissão de Sistematização e Publicação de Precedentes Judiciais:

I - zelar pela publicação da Jurisprudência do Tribunal, preferencialmente por meio eletrônico;

II - supervisionar a base de dados informatizada de jurisprudência, sugerindo ao Presidente as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento;

III - fomentar a edição, revisão ou cancelamento de súmula da jurisprudência predominante do Tribunal;

IV - fomentar a uniformização da jurisprudência do Pleno, do Órgão Especial e dos órgãos fracionários do Tribunal;

V - emitir parecer nos Incidentes de Demandas Repetitivas;

VI - solicitar ao Presidente do Tribunal os servidores necessários ao desempenho de suas tarefas;

VII - elaborar seu regimento interno, a ser aprovado pelo Órgão Especial.

VIII - supervisionar as atividades do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) através de reuniões que poderão ser acompanhadas, a critério dos seus membros, por um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB/PE) bem como um do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

(Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 24, de 19 de dezembro de 2023.)

Decisões que citam este artigo

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