12 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 61. Compete à Comissão de Sistematização e Publicação de Precedentes Judiciais:
I - zelar pela publicação da Jurisprudência do Tribunal, preferencialmente por meio eletrônico;
II - supervisionar a base de dados informatizada de jurisprudência, sugerindo ao Presidente as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento;
III - fomentar a edição, revisão ou cancelamento de súmula da jurisprudência predominante do Tribunal;
IV - fomentar a uniformização da jurisprudência do Pleno, do Órgão Especial e dos órgãos fracionários do Tribunal;
V - emitir parecer nos Incidentes de Demandas Repetitivas;
VI - solicitar ao Presidente do Tribunal os servidores necessários ao desempenho de suas tarefas;
VII - elaborar seu regimento interno, a ser aprovado pelo Órgão Especial.
VIII - supervisionar as atividades do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) através de reuniões que poderão ser acompanhadas, a critério dos seus membros, por um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB/PE) bem como um do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
(Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 24, de 19 de dezembro de 2023.)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE citam este artigo
0029353-95.2026.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 29/10/2026 0023779-33.2022.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 28/03/2023 0006936-71.2015.8.17.0000 Mandado de Segurança CívelTJPE, Rel. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello · 05/04/2017 Ver todos os 12 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo XII - Das Comissões
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art61