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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo XII - Das ComissõesSeção I - Das Disposições Gerais

Regimento Interno do TJPE

Art. 57

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2016.

Art. 57. Nas férias, afastamentos, licenças, impedimentos e suspeições, de membros de Comissões Especiais, o Presidente do Tribunal designará o desembargador substituto, com a aprovação do Órgão Especial.

Decisões que citam este artigo

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