2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2016.
Art. 57. Nas férias, afastamentos, licenças, impedimentos e suspeições, de membros de Comissões Especiais, o Presidente do Tribunal designará o desembargador substituto, com a aprovação do Órgão Especial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE citam este artigo
0001908-44.2012.8.17.1030 Agravo Interno CriminalTJPE, Rel. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira · 31/08/2016 0004631-42.2000.8.17.0000 Agravo Interno CriminalTJPE, Rel. Fausto de Castro Campos · 14/06/2016decisão monocrática do TJPE cita este artigo
0001908-44.2012.8.17.1030 Agravo Interno CriminalTJPE, Rel. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira · 31/08/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo XII - Das Comissões
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art57