Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPE
  4. Art. 53

LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo XII - Das ComissõesSeção I - Das Disposições Gerais

Regimento Interno do TJPE

Art. 53

Art. 53. À Presidência do Tribunal cabe escolher as desembargadoras e desembargadores que integrarão as Comissões Especiais, com mandatos coincidentes com o seu. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 27, de 26 de fevereiro de 2024.)

§ 1º As Comissões Especiais instituídas têm por objetivo estudo de temas e o desenvolvimento de finalidades específicas, pelo prazo necessário ao seu cumprimento. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 27, de 26 de fevereiro de 2024.)

§ 2º As Comissões especiais observarão os termos e limites do ato de sua constituição.

(Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 27, de 26 de fevereiro de 2024.)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo XII - Das Comissões

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art53