Art. 53. À Presidência do Tribunal cabe escolher as desembargadoras e desembargadores que integrarão as Comissões Especiais, com mandatos coincidentes com o seu. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 27, de 26 de fevereiro de 2024.)
§ 1º As Comissões Especiais instituídas têm por objetivo estudo de temas e o desenvolvimento de finalidades específicas, pelo prazo necessário ao seu cumprimento. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 27, de 26 de fevereiro de 2024.)
§ 2º As Comissões especiais observarão os termos e limites do ato de sua constituição.
(Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 27, de 26 de fevereiro de 2024.)
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Capítulo XII - Das Comissões
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