Art. 50. As Comissões, permanentes e especiais, colaboram no desempenho dos encargos do Tribunal. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 27, de 26 de fevereiro de 2024.)
§ 1º Os órgãos indicados neste artigo, com exceção da COJURI, são compostos por até 7 (sete) desembargadoras e desembargadores, entre titulares e suplentes, podendo contar com o auxílio de até 3 (três) juízas ou 3 (três) juízes, todos com mandatos coincidentes com o da Presidência. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 27, de 26 de fevereiro de 2024.)
§ 2º Na Comissão Regional de Soluções Fundiárias o número juízes ou juízas é de até 3 (três) por núcleo. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 27, de 26 de fevereiro de 2024.)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo XII - Das Comissões
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art50