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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo XII - Das ComissõesSeção I - Das Disposições Gerais

Regimento Interno do TJPE

Art. 50

Art. 50. As Comissões, permanentes e especiais, colaboram no desempenho dos encargos do Tribunal. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 27, de 26 de fevereiro de 2024.)

§ 1º Os órgãos indicados neste artigo, com exceção da COJURI, são compostos por até 7 (sete) desembargadoras e desembargadores, entre titulares e suplentes, podendo contar com o auxílio de até 3 (três) juízas ou 3 (três) juízes, todos com mandatos coincidentes com o da Presidência. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 27, de 26 de fevereiro de 2024.)

§ 2º Na Comissão Regional de Soluções Fundiárias o número juízes ou juízas é de até 3 (três) por núcleo. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 27, de 26 de fevereiro de 2024.)

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Capítulo XII - Das Comissões

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